O prazo para remessa da duplicata será de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

É defeso ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.

Os coobrigados da duplicata respondem subsidiariamente pelo aceite e pelo pagamento.

A duplicata não admite prorrogação do prazo de vencimento.