Questão 1467098

1467098 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PC-BA

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Bahia - BALei 6.677/1994: Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a advertência será aplicada:

Dentre outras hipóteses, em caso de reincidência em faltas punidas com repreensão.

Se o servidor, injustificadamente, se recusar a ser submetido a exame médico determinado pela autoridade competente.

Nos casos de violação de proibição e inobservância de dever funcional, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

Nos casos de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos, funções e empregos públicos, uma vez demonstrada a má-fé.

Na hipótese de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa.

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