624919
Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas programáticas são normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.