a proteção à vida, à saúde e à segurança contra riscos relacionados ao fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos.

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais desleais, salvo se houver contrato de adesão, pois a regra do direito brasileiro determina que o que for pactuado deve ser cumprido.

a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.