Questão 312204

312204 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UTFPR
Orgão: UTFPR

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Com base nos conceitos apresentados pela Portaria Interministerial Nº 507/2011MPOG/CGU, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com outros órgãos ou entidades, assinale a alternativa correta correspondente ao termo MANDATÁRIA DA UNIÃO.

Órgão da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela descentralização dos créditos orçamentários, destinados à execução do objeto do convênio.

Entidade pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração pública federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco.

Entidade da administração direta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal, mediante a celebração de contrato de repasse.

Instituições vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que possuem designação constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades de governo.

Instituições e agências financeiras controladas pela União, que celebram e operacionalizam, em nome da União, os instrumentos jurídicos de transferência de recursos aos convenentes.

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