Magna Concursos
1902936 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Monte Horebe-PB
Provas:

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Não será permitido o parcelamento do solo em:

I- Terrenos sujeitos a inundações, mesmo após ações para assegurar o escoamento das águas.

II- Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III- Áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

 

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