Questão 3878863

3878863 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFF
Orgão: UFF

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Auditor
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Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

O Art. 71 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, unicamente, de forma direta.

representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, sem a necessidade de parecer prévio.

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