Questão 1234219

1234219 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que

as presidências e os conselhos administrativos de todas as empresas estatais estabelecerão, a seu critério, os respectivos estatutos jurídicos.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

o livre exercício de qualquer atividade econômica sempre dependerá da autorização do órgãos públicos para evitar o abuso do poder econômico.

incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos sempre sob o regime de concessão ou permissão, com ou sem licitação .

o proprietário do solo não terá participação nos resultados da lavra de recursos minerais por pertencerem em seu todo a União.

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