considerar a participação no Fórum prestação de serviço público relevante, e remunerado.

fiscalização e aplicação das infrações administrativas contidas no âmbito da legislação portuária.

representar cada um dos seguintes órgãos e entidades: Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Portos da Presidência da República, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Educação, Secretaria-Geral da Presidência da República e Comando da Marinha.

celebrar os contratos de concessão e arrendamento e expedir as autorizações de instalação portuária, devendo a ANTAQ fiscalizá-los em conformidade com o disposto na Lei.