Com fundamento no texto do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza:
Com fundamento no texto do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza:
