A averbação do número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito deverá ser feita em cumprimento de determinação Judicial.

A averbação do número do CPF será considerada, para fins de cobrança de emolumentos, como averbação sem valor declarado.

A averbação do número do CPF será feita apenas nos assentos de nascimento.

Nos assentes de nascimento, casamento e óbito lavrados em data anterior à vigência do provimento, poderá ser averbado o número de CPF, bem como anotados o número do DNI ou RG, titulo de eleitor a outros dados cadastrais públicos relativos à pessoa natural, mediante conferência,