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3403649 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-15
Provas:
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.
 

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