Questão 894172

894172 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA

Provas:

A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei nº 8.666/93, tem-se que a

aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.

suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.

multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.

multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.

pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.

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