A ação governamental obedecerá ao planejamento que vise promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional.

A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais.

O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos.