2761988
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CBM-PE
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CBM-PE
Provas:
O Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), trata da prisão preventiva, sob esse aspecto, a prisão preventiva, além dos requisitos do artigo 254 do mesmo código, deverá fundar-se em um dos seguintes casos, EXCETO