os bens imóveis na Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observando a regra de adoção do procedimento licitatório;

são modalidades de licitação: o leilão, o concurso, a concorrência, a tomada de preços e o convite;

o prazo mínimo entre a divulgação e o recebimento da proposta em um concurso é de quarenta e cinco dias;

o prazo mínimo entre a divulgação e o recebimento da proposta em um convite é de cinco dias úteis;

a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o último dia útil anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.