3863463
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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Considerando o seu regime jurídico, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da
matéria, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprio das
autoridades judiciais, podendo, portanto, determinar a