Segundo a Resolução nº 392 do Conselho Federal de Farmácia, que estabelece manual de normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros e dá outras providências:
I. Certificada a omissão no dever de prestar contas, o Plenário do Conselho Federal de Farmácia determinará a abertura de processo de tomada de contas especial e nomeará uma comissão para esse fim, conforme determina a Lei Federal nº 8.443/1992 e a Instrução Normativa nº 13/96, do Tribunal de Contas da União, sendo o relatório dessa Comissão encaminhado ao TCU para que adote as providências necessárias.
II. No decorrer dos exames dos processos de tomada e prestação de contas dos Conselhos Regionais de Farmácia a Comissão ou Auditoria, respectivamente, ordenará as diligências que entender necessárias, estipulando prazo de no máximo 15 (quinze) dias para o seu cumprimento, exceto quando a natureza do caso exigir prazo diferenciado.
III. As prestações de contas somente serão consideradas oficialmente entregues ao Conselho Federal de Farmácia, se contiverem todas as peças exigidas nesta Resolução devidamente formalizadas, devendo o setor competente devolver o processo à sua origem se tal condição for descumprida, permanecendo o Conselho Regional de Farmácia em situação de inadimplência quanto ao seu dever de prestar contas.
Está correto o que se afirma em:
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