Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma no Conselho Regional de Representantes Comerciais da localidade onde exerce sua atividade. Na inscrição junto ao Respectivo Conselho, o profissional assume o cumprimento do Código de Ética de sua atividade. O Código de Ética apresenta os deveres éticos e as penalidades a quem não cumpri-los. Como não poderia deixar de ser, ao representante comercial punido, é assegurada ampla defesa, em caráter administrativo, cumpridas as formalidades apresentadas no referido Código.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, perante os Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, os titulares de direitos e interesses que forem partes no processo. O Conselho Federal dos Representantes Comerciais é o órgão máximo da categoria profissional sendo a última instância administrativa.

Aponte, entre as alternativas, quando o recurso não será conhecido pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais.