Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

As pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos culposos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Os cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados residentes no país, como aos estrangeiros, observadas às disposições estabelecidas em decreto do Poder Executivo.

A administração pública deve observar, obrigatoriamente, os princípios da legalidade, moralidade e publicidade, dispensado, entretanto, este último para os entes que compõem a administração indireta.