Questão 1189285

1189285 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Comércio de Roupas Bonitas Limitada, sociedade limitada que possui a condição de empresa de pequeno porte, oferece em juízo plano de recuperação econômica judicial especial. Nessa hipótese:

O pedido deverá ser indeferido, pois a requerente não preenche o requisito subjetivo necessário para a recuperação judicial especial.

O plano será encaminhado para votação perante assembleia de credores.

O plano não poderá envolver o pagamento de créditos fiscais e derivados da legislação do trabalho.

O plano preverá o pagamento em trinta e seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, podendo ainda conter a proposta de abatimento do valor das dívidas.

O pedido de recuperação acarretará a suspensão do curso da prescrição em relação a todas as dívidas da sociedade.

Questão Anulada e Desatualizada

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