Questão 961134

961134 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Segundo Constituição Federal são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assim, é correto afirmar que:

O servidor público estável só perderá o cargo, além de outras situações, em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, dispensado, sem direito a indenização.

É importante a avaliação especial de desempenho, mas a estabilidade adquire-se sem sua realização.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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