A expressão educação infantil e sua concepção como primeira etapa da educação básica está agora na lei maior da educação do país, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional evidenciou a importância da Educação Infantil, que passou a ser considerada como primeira etapa da Educação Básica.

A Constituição Federal criou a obrigatoriedade de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade em seu artigo 208, inciso IV.

De acordo com as Diretrizes da Política Nacional de Educação Infantil, a Educação Infantil tem função diferenciada e complementar à ação da família, o que não implica numa articulada comunicação entre elas.