Questão 3655499

3655499 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Analista de Departamento Pessoal e Contábil
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Fundamentos do Direito Digital
Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos diversos princípios essenciais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A proteção de dados pessoais fundamenta-se exclusivamente na privacidade e na autodeterminação informativa, sem relação com o desenvolvimento econômico e tecnológico.

A LGPD estabelece que a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade são princípios concorrentes, cabendo ao titular dos dados escolher qual deles prevalecerá.

A autodeterminação informativa, prevista na LGPD, refere-se ao direito do titular de decidir sobre o tratamento de seus dados pessoais.

O respeito à privacidade e aos direitos humanos não são expressamente mencionados como fundamentos da proteção de dados pessoais na LGPD.

A LGPD fundamenta-se unicamente na livre iniciativa e na livre concorrência, visando à maximização da inovação tecnológica.

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