um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) é o de promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.

os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como secretas no prazo máximo de um ano, contado do termo inicial de vigência da Lei de Acesso à Informação.

informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, dependendo de sua classificação de sigilo, terão seu acesso restrito a agentes públicos.

caso ocorra, em processo de revisão, redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição passará a ser contado a partir da data da revisão.

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível.