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2342743 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-5
Provas:
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.

O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspeição, por sua vez, gera a incapacidade absoluta de o agente público praticar o ato.
 

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