mesmo ocorrendo vaga, nos cargos de provimento efetivo, não será permitida a utilização de concurso interno para o preenchimento das mesmas.

as vagas por cargo, com definição prévia, podem ser superiores às definidas em edital de concurso, em qualquer circunstância.

as vagas por cargo, com definição prévia, podem ser superiores às definidas em edital de concurso, mediante autorização do poder legislativo.

quando ocorrer sobra de vagas nos cargos de provimento efetivo, será permitida a utilização de concurso interno para o seu preenchimento, pelo princípio da economia da administração pública.