considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela decorrente de contrato administrativo cujo prazo de execução seja superior a dois exercícios.

a declaração do ordenador de despesa de que a ação governamental tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e a estimativa de impacto orçamentário são condições prévias para a desapropriação de imóveis urbanos na forma do art. 182, §3º da Constituição.

para a verificação dos limites de gastos com despesas de pessoal não serão computadas as despesas decorrentes de decisões judiciais e da competência do mesmo período da apuração.

o não cumprimento do limite de gastos com despesa de pessoal determina a imediata suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.