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2641940 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES
Julgue o item subsequente, referente a prisões, liberdade provisória e procedimentos processuais penais.
Caberá liberdade provisória sem fiança e sem vinculação ao réu que praticar infrações cuja pena de multa seja a única cominada e cujo máximo de pena privativa de liberdade — isolada, cumulada ou alternada — não ultrapasse três meses.
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