Questão 1910028

1910028 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Lei 12.527/2011: LAI

No ano de 2011, o Brasil aprovou a lei 12.527, conhecida como lei de acesso à informação. De acordo com essa norma jurídica, é correto afirmar que

o acesso à informação pública deve ser restrito aos administradores públicos no exercício de sua função ou cargo.

o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 25 anos a partir da data de sua produção.

são restritas as informações referentes a contratos firmados entre a administração pública e entes privados.

toda a informação pública deve estar disponível ao cidadão, sem nenhum tipo de restrição.

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