Questão 3366589

3366589 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca das disposições que tratam especificamente dos atos de improbidade administrativa e as regras a eles relativas, postas pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

Prescreve em 5 anos a ação para a aplicação das sanções previstas contra os atos por improbidade administrativa.

Na hipótese de a prescrição ser interrompida, ela recomeçará a correr do dia da interrupção, mas, desta vez, pelo prazo de 4 anos.

A configuração do ato de improbidade prescinde de dolo.

Por ter caráter eminentemente preventivo, a ação por improbidade administrativa constitui ação civil e não pode ser utilizada com finalidade repressiva.

Basta, para a constituição do dolo, a voluntariedade do agente.

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