Questão 2198163

2198163 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: IBGE

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Agente Censitário de Administração e Informática
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O abandono de cargo é uma das hipóteses de aplicação da pena de demissão ao servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

O abandono de cargo pode ser configurado pela ausência não intencional, quando ocorrer ausência justificada por mais de 45 (quarenta e cinco) dias

Abandono de cargo e inassiduidade habitual são sinônimos

O abandono de cargo restará configurado quando o servidor faltar ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

Para configurar abandono de cargo basta 15 (quinze) faltas no período de 12 (doze) meses

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