Questão 586501

586501 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Com relação à pena de morte, a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”)

prevê que, em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, sendo autorizada a aplicação aos delitos comuns conexos com delitos políticos.

prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da condenação, for maior de setenta anos.

prevê que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito ou de sua condenação, for menor de vinte e um anos.

não possui qualquer previsão.

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