274040
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC
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Leia o trecho a seguir extraído da Lei nº 8666/1993 e assinale ao que segue:
“A declaração de nulidade do contrato administrativo impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: