É comum os estados e municípios estabelecerem, por meio de legislação suplementar, o cancelamento dos saldos remanescentes de restos a pagar em 31 de dezembro do ano subsequente ao de sua inscrição. Entretanto, todo e qualquer direito contra a fazenda estadual ou municipal somente prescreve em 5 anos, contados da data do ato ou fato que o originou. Desse modo, após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a