Magna Concursos
862826 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
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Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas atribuições podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- -Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Assim, assinale a alternativa que contempla atribuição que pode ser delegada por previsão expressa da Constituição Federal.

 

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