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Respondida
2379908
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-TO
Provas:
Analista de Controle Externo - Direito
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Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes.
B
A característica que aponta pela coercibilidade dos atos administrativos em face daqueles que se encontram no seu círculo de incidência é a da auto-executoriedade.
C
Atos compostos são aqueles cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
D
O registro de aposentadoria dos servidores públicos, pelo Tribunal de Contas da União, é exemplo de ato composto, conforme entendimento do STF.
E
A licença é definida como ato discricionário por meio do qual a administração pública consente ao particular o desempenho de certa atividade.
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