Questão 497449

497449 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidações das Leis do Trabalho, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.

A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder Executivo.

Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.

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