Quando para as cerimônias militares for convidado o Governador, ser-lhe-á dado o lugar de honra.

O Presidente da República presidirá sempre a cerimônia a que comparecer.

No respectivo estado, o Governador, o Vice-Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa terão, nessa ordem, a precedência sobre as autoridades federais.

Têm honras prerrogativas e direitos de Ministro de Estado os Chefes de Gabinete da Presidência da República, Gabinete Civil, Serviço Nacional de Informações, Estado Maior das Forças Armadas e, nessa ordem, passarão após os Ministros de Estado.