contempla codificação relativa aos desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita;

é obrigatória na apresentação dos programas no plano plurianual;

identifica a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;

permite identificar destinação vinculada e não vinculada (ou livre);

segrega o recurso arrecadado em receita principal ou de acréscimos legais.