Instrumento legal que orienta a elaboração da lei orçamentária anual, apresenta as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as receitas de capital para o exercício financeiro subsequente e que dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Instrumento legal que orienta a elaboração da lei orçamentária anual, apresenta as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e que dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Instrumento legal que se baseia na lei orçamentária anual, apresenta as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e que dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Instrumento legal que se baseia na lei orçamentária anual, avalia as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as receitas de capital para o exercício financeiro subsequente e que dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Instrumento legal que orienta a elaboração da lei orçamentária anual, avalia as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e que dispõe sobre as alterações na legislação tributária.