Questão 2617248

2617248 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

Provas:

A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e jurisprudência,

não alcança atos de concessionárias de serviço público.

permite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.

não prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.

adota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

não alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.

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