- ProlegômenosPoderes da Administração
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue os itens de 49 a 54 a respeito do processo administrativo.
A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
