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1374108 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23
Provas:

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I - É garantia do Judiciário a autonomia orgânico-administrativa e a autonomia financeira, esta última significando que os tribunais deverão elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - A garantia da vitaliciedade dos magistrados somente se adquire após o cumprimento obrigatório do estágio probatório, ou seja, após 2 anos de efetivo exercício no cargo;

III - As vedações constitucionais impostas aos magistrados são as mesmas impostas ao Ministério Público quais sejam: o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério, recebimento de custas, participação no processo, auxílios e contribuições de pessoas físicas, de entidades públicas ou privadas, participação de sociedade comercial, exercício de atividade político-partidária e a chamada quarenta de saída;

IV - As funções institucionais do Ministério Público estão elencadas no artigo 129 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo.

 

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