É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.