A Lei 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A lei determina condições para que Municípios, os Estados e o Distrito Federal venham a receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS): Assinale a alternativa incorreta: