Questão 1391101

1391101 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

São penalidades impostas àqueles que cometem atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras:

perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano e perda de função pública.

receber benefícios ou incentivos fiscais; perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento parcial do dano.

ressarcimento parcial do dano, podendo ser parcelado, perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda dos direitos políticos.

suspensão dos direitos políticos e eleitorais de oito a dez anos; proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa civil e administrativa até duas vezes o valor do acrescido patrimonial.

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