A legislação brasileira assegura competências específicas aos Municípios para que ele possua autonomia administrativa e financeira. No que diz respeitos aos tributos, o Município deve instituir e arrecadar como forma de obter recursos para a prestação de serviços à comunidade. Assinale a alterativa que NÃO apresenta um tributo de competência Municipal, tomando por base os dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Ivaiporã: