Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, desde que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, desde que tenha conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tenha apreciado a questão federal controvertida.