A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, poderá recorrer.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte

Dos despachos cabe recurso

O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença.

Quando forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos